Processo 0527142-91.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM PROCESSO DO RITO COMUM. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível e de Acidentes de Traba
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