Processo 0527169-74.2024.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações in

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