Processo 0527173-63.1994.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0527173-63.1994.4.03.6100 SUCEDIDO: ANGELO PARODI JUNIOR, JOSE MARIO TIEPPO SUCESSOR: ROBERTO TIEPPO, SELMA TIEPPO HUERTAS, SILVANA TIEPPO MAGLI, ROGERIO TIEPPO, WILMA MENIN TIEPPO, ANDRE FARIA PARODI EXEQUENTE: DIANA FARIA PARODI ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: NEWTON RUSSO - SP23729 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HALBA MERY PEREBONI ROCCO - SP30440 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE LINDENBOJM - SP18354 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RAUL LEITE CARDOSO - SP420431 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GUSTAVO SURIAN BALESTRERO - SP207405 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP155406 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788 ASSISTENTE LITISCONSORCIAL do(a) SUCESSOR: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SUCEDIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MASSA FALIDA DA TIEPPO S.A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, ROCKET IV CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS LITISCONSORTE: ONNI INVESTMENTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MASSA FALIDA DA TIEPPO S.A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ONNI INVESTMENTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA: AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP155406, GUSTAVO SURIAN BALESTRERO - SP207405 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788 DECISÃO Vistos, etc. Após os esclarecimentos prestados pelas partes e seus cessionários, diante das diversas cessões de créditos, penhoras e reservas de valores, inclusive do Juízo falimentar, passo à análise individualizada quanto à destinação dos valores depositados e dos Embargos de Declaração interpostos. 1. SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 41.195.737/0001-94) 1.1. REQUISITÓRIO (XXX.XXX.XXX-XX) – Valor histórico requisitado: R$ 4.332.582,85 (ID 31781593) Por primeiro, destaco que o referido crédito não se encontra afetado pela atração do Juízo falimentar, o que diz respeito tão somente aos créditos de JOSE MARIO TIEPPO (e seus sucessores nesta qualidade) e WILMA MENI TIEPPO (viúva). Conforme já explanado na decisão ID 54677367, o referido crédito fora cedido à SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS por ONNI INVESTIMENTS DO BRASIL LTDA que, por sua vez, o recebera de ANGELO PARODI. Ocorre que, sobre o referido crédito, ainda pairam duas penhoras no rosto dos autos por débito de ANGELO PARODI (autos n.º: 0005334-78.2008.8.26.0634 e 000767-96.2011.8.26.0634, ambos da 2ª Vara da Comarca de Tremembé) Devidamente oficiada, em relação aos autos 0005334-78.2008.8.26.0634, a 2ª Vara da Comarca de Tremembé, apenas informou o valor do débito atualizado (ID 561864370), deixando de fornecer o número da conta judicial para…

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