Processo 0527415-70.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, §3º, 58, 59 e 64, §1º, todos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação. DETERMINO A IMEDIATA REMESSA dos autos ao Juízo da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, p

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