Processo 0527654-74.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0527654-74.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALAutor

Polo Passivo

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA SIMASRéu

Advogados

LUIS MAGNUM BARROS SANTOSAdvogado

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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