Processo 0527677-20.2024.8.04.0001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-AM). PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

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