Processo 0527797-51.2015.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0527797-51.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: CURSOS PARA CONCURSOS LTDA - ME Advogado(s): JURANDI BATISTA PEREIRA (OAB:BA11793) SENTENÇA Processo distribuído para esta Magistrada conforme DECRE
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