Processo 0528309-46.2024.8.04.0001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por servidor do magistério estadual contra suposta omissão do Secretário de Estado da Educação e do Estado do Amazonas na concessão de progressão horizontal. II. QUESTÃO E
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