Processo 0529263-92.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para sanar erro material, a fim de: a) Danos morais: fixar que os juros de mora incidem desde o evento danoso até a data do arbitramento; a partir do arbitramento, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engl
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