Processo 0529966-23.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0529966-23.2024.8.04.0001

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Órgão Julgador

2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

LUIS HENRIQUE MACIEL DE OLIVEIRARéu

Advogados

SUIANE VITORIA DA SILVA DOCEAdvogado

Última movimentação

III. Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu LUIS HENRIQUE MACIEL DE OLIVEIRA nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta de "ter em depósito" e "trazer consigo" substância entorpecente de uso proscrito no Brasil.

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