Processo 0530007-87.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
4- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: I INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional formulado pela Defensoria Pública (mov. 170.1), por ser prematuro e incom
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.