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STJ › Processo 0530794-66.2022.8.13.0024
STJ
1. a R dos S (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)
Processo nº 0530794-66.2022.8.13.0024 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0530794-66.2022.8.13.0024, do STJ, movido por 1. a R dos S (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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