Processo 0531141-52.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no âmbito do cumprimento de sentença que tramita pelo procedimento comum, consoante já decidiu do STJ (AResp. 2014491). Em vista disso, intime-se o Estado do Amazonas para que informe se aceita o procedimento proposto pela Autora apresen
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