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STJ › Processo 0531145-43.2016.8.05.0001
STJ
1. Rafael dos Santos Batista (agravante) x 3. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 0531145-43.2016.8.05.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0531145-43.2016.8.05.0001, do STJ, movido por 1. Rafael dos Santos Batista (agravante) em face de 3. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado
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