Processo 0531238-52.2024.8.04.0001

Verificada a higidez formal e material da avença, HOMOLOGO o acordo firmado nos autos às f. retro, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, E JULGO ENCERRADA A CONTROVÉRSIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 842 do CC c/c o art. 487, III, b), do CPC. Proceda-se ao imediato arquiva

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