Processo 0531353-73.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia tratada neste processo coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.264, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. O referido tema tem por objeto definir se a dívida prescrita pode ser exigida extraju
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