Processo 0531451-58.2024.8.04.0001

Vistos etc. Recebo os presentes autos e determino o seu regular processamento perante este juízo. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sust

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