Processo 0531644-73.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para somente declarar a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro, afastando a condenação de restituição referente a esta rubrica. Em razão do resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença, redistribuo os ônus sucumbenc
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