Processo 0531779-85.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. OMISSÃO DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CAS

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