Processo 0532069-03.2024.8.04.0001
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Vistos. Cuida-se de comunicação formulada pelo Ministério Público mediante a qual informa o arquivamento do Inquérito Policial n. 12734/2024 por ausência de justa causa para oferecimento de denúncia, em razão da insuficiência de provas de materialidade e da impossibilidade de comprovação da autor
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