Processo 0533605-49.2024.8.04.0001

Considerando a apresentação das Razões recursais às seqs. 305.1 e 316.1 dos Autos de Primeiro Grau n.º 0533605-49.2024.8.04.0001, bem como as Contrarrazões já ofertadas em relação às Razões de seq. 316.1, conforme seq. 331.1, verifica-se pendente apenas a apresentação de Contrarrazões quanto às Razõ

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