Processo 0534095-71.2024.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Katia Regina Cirino da Cruz Rates em face de Banco Pan S/A e Banco do Brasil S/A, todos qualificados. A parte autora alega, em síntese, ter

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