Processo 0535007-90.2014.8.05.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br  0535007-90.2014.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VAN GOGH REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, VIVIANE ARAUJO PASSOS DECISÃO Vistos, etc. No curso do processo, a empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. demonstrou a ocorrência de cessão de crédito (IDs 428454749 e 536239401), requerendo a sua substituição no polo ativo da demanda. Por meio do despacho de ID 530276217, foi condicionado o exame do pedido à juntada do instrumento de cessão correspondente, bem como determinou que o Cartório certificasse o estado atual dos Embargos à Execução nº 0335048-41.2014.8.05.0001. Em resposta, a cessionária colacionou aos autos a Certidão de Registro de Títulos e Documentos (ID 536239401), que comprova a transferência do crédito objeto desta lide (contrato nº 30911-000000093338366). É o relatório. Decido. A pretensão de substituição processual encontra amparo jurídico no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a legitimidade do cessionário para prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ademais, é importante ressaltar que, em sede de processo de execução, a substituição do exequente pelo cessionário independe do consentimento do executado, conforme inteligência do § 2º do referido artigo 778, afastando-se a regra geral prevista para os processos de conhecimento. No caso concreto, a documentação apresentada no ID 536239401 é suficiente, pois discrimina o crédito cedido, o valor e a identificação da devedora, comprovando a regularidade da transmissão do direito. Quanto aos Embargos à Execução nº 0318695-47.2019.8.05.0001, verifica-se que não foram recebidos com efeito suspensivo, o que autoriza o prosseguimento dos atos executivos nestes autos. Ante o exposto, determino ao Cartório que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema PJe, fazendo constar como exequente IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (CNPJ nº 06.912.785/0001-55), em substituição ao ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como cumpra integralmente a determinação de ID 530276217. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito KPS

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