Processo 0535013-75.2024.8.04.0001

Vistos, etc. Cuida-se de pedido de instauração de fase de cumprimento de sentença contra o INSS. Instauração da Fase Executiva Preenchidos os pressupostos legais e regulamentares, determino que se intime a Autarquia Previdenciária, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne, se o cas

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