Processo 0535100-31.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. USO ATIVO E CONTINUADO DO CARTÃO

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