Processo 0535524-10.2023.8.04.0001

Ante o exposto, determino à Secretaria que: CERTIFIQUE se o advogado ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA 12.407, foi devidamente cadastrado nos autos para fins de intimação e, constatada eventual ausência de cadastramento ou de intimação regular, promova, de imediato, a respectiva regularização; PROC

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