Processo 0535910-06.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de sentença
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO E DA COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a satisfação integral da obrigação decorrente de título executivo judicial que fixou indenização por danos materiai
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