Processo 0536184-04.2023.8.04.0001

À vista disso, INTIMEM-SE as PARTES para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. E por conta do dever atribuído ao Estado de estimular a solução dos conflitos por autocomposição e considerando se tratar de direito patrimonial disponível, onde os li

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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