Processo 0536217-74.2017.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0536217-74.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF e outros Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A) APELADO: SONIA MARIA LEAL DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID
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