Processo 0536398-58.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0536398-58.2024.8.04.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 005217-75.2019.8.04.0000 DO TJAM. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUI

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