Processo 0536816-93.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURS
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