Processo 0537491-90.2023.8.04.0001

DISPOSITIVO Ante o exposto, em complemento à decisão de mov. 153.1, e sem retratação: a) MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de mov. 153.1, em ambos os seus dispositivos (retificação cadastral e reabertura do prazo processual); b) ESCLAREÇO, contudo, que a referida decisão não declarou — nem a prese

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