Processo 0537676-94.2024.8.04.0001

R. Hoje. Compulsando os autos, observo que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença (ID.90.1/90.4). Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o procedimento a ser observado é o previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a satisfa

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