Processo 0537879-56.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
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DESPACHO Trata-se de processo em que os autos se encontram conclusos para deliberação judicial. O ordenamento jurídico pátrio, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, erigiu a autocomposição ao patamar de norma fundamental do processo civil, estabelecendo, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, incumbindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à mediação e à concil
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