Processo 0538660-78.2024.8.04.0001

Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega falhas sistêmicas que teriam impedido a interposição do recurso de agravo de instrumento. Todavia, o pedido não merece acolhimento, uma vez que o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.016 do CPC, não competindo a este Juízo o recebimento ou encaminhamento do referido recurso. Além disso, a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por ce

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