Processo 0539207-55.2023.8.04.0001

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC 487, III, "b".  Sem custas, diante do CPC 90, §3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data,

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