Processo 0539242-78.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: trata-se de apelação cível interpos
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