Processo 0539317-20.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (ESAN). FACULDADE DA COMPANHIA AÉREA. REGULAÇÃO ESPECÍFICA PELA PORTARIA Nº 12.307/2023 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS RELATIVAS A CÃES-GUIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OFERECIDO PELA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap
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