Processo 0539525-21.2025.8.13.0000
STJ • Recurso Especial
Tribunal
Número CNJ
0539525-21.2025.8.13.0000
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Última publicação
27/04/2026
Partes
11
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Elisangela Soares ChavesAdvogado
Karen Cristina Barbosa VieiraAdvogado
Camila de Cassia BatistaAdvogado
Edilene LoboAdvogado
Luiz Fernando Valladao NogueiraAdvogado
Última movimentação
REsp 2261519/MG (2026/0064313-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORR
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