Processo 0540262-07.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos ajuizada por Antônio Marcos Albarado Baía em face de Santa Helena Nove Empreendimentos e Participações Ltda, distribuída originariamente ao Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Ao despachar a inicial, o douto Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Manaus declinou de sua competência, ex officio, determin
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