Processo 0540925-87.2023.8.04.0001

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU apenas para condenar o banco apelado à restituição em dobro do valor de R$ 338,95, referente ao desconto do Contrato nº 405748690 efetuado em 05/04/2021, com incidência da taxa SELIC desde o desconto (efetivo prejuízo), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos da Súmula 43 do STJ e do  art. 406 do Código Civil, conforme redação da Lei nº 14.905/2024.  No que tange à sucumbência, observa-se que o apelante sucumbiu na quase totalidade de sua pretensão,  caracterizada, portanto, a sucumbência mínima do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho em 10% sobre o valor da causa (conforme fixado na origem), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).  Nesse sentido, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 (Recursos Especiais 1.864.633/RS e 1.865.553/PR), deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que o provimento, ainda que parcial, do recurso interposto pela parte vencida na origem obsta a referida majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Advertem-se as partes de que:  a) a oposição de embargos de declaração será considerada protelatória, ensejará a não interrupção do prazo de interposição de posterior recurso e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando: (i) não apontar algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ou (ii) visar à rediscussão de matéria julgada conforme os precedentes qualificados do art. 927 do CPC, sem fundamentar a distinção do caso concreto ou a superação do entendimento; b) a interposição de agravo interno será considerada manifestamente inadmissível e sujeitará a parte à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando visar à rediscussão de matéria julgada conforme os precedentes qualificados do art. 927 do CPC, sem fundamentar a distinção do caso concreto ou a superação do entendimento. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as cautelas de praxe.  À Secretaria, para as providências cabíveis.  Manaus, 27 de Abril de 2026.    Des. Cezar Luiz Bandiera Relator

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.