Processo 0540949-81.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em seus termos, esclarecendo apenas que a concessão do auxílio-acidente terá como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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