Processo 0541401-91.2024.8.04.0001

Destarte, ante a ausência de elementos comprobatórios contundentes da incapacidade financeira, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo apelante. Por conseguinte, em estrita observância ao disposto no art. 99, § 7.º, em conjunto com o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de P

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