Processo 0541642-40.2016.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0541642-40.2016.8.14.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao 13° dia do mês de Maio de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz Marcio Teixeira Bittencourt, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, designada nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ajuizada pela MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SERRÃO PINHEIRO, JOSÉ PIRES PINHEIRO FILHO e MARIA DO PERPETUO SOCORRO SERRÃO DA SILVA em face de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELÉM, ESPÓLIO DE FELICIANO CORREA SEIXAS, NILSON FONSECA DOS SANTOS, FRANCISCO IRIS DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE SILVINO NOGUEIRA DOS SANTOS NETO, OZANA REBECA DOS SANTOS SERRÃO, MARIA INEIDA DOS SANTOS, CONFINANTES AUSENTES DESCONHCEIDOS LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, qualificados (as) nos autos. FEITO O PREGÃO, às 11h01min. PARTES: PRESENTE à parte autora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SERRÃO PINHEIRO, CPF n°XXX.XXX.XXX-XX, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará por meio da defensora pública Dra. LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA, matricula n°80845369. AUSENTE à parte autora JOSÉ PIRES PINHEIRO FILHO, PRESENTE à representado a parte autora por meio da defensora pública do Estado do Pará Dra. LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA, matricula n°80845369. PRESENTE à parte autora MARIA DO PERPETUO SOCORRO SERRÃO DA SILVA, CPF n°XXX.XXX.XXX-XX, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará por meio da defensora pública Dra. LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA, matricula n°80845369. PRESENTE à parte ré CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, CNPJ nº04.977.583/0001-66, representado pelo seu procurador representado por meio da procuradora Dr. GUSTAVO BOTELHO DE MATOS, OAB/PA nº11872 e pelo preposto ABRAHÃO DEMETRIUS DOS SANTOS DERGAN, CPF n°XXX.XXX.XXX-XX. PRESENTE à Curadoria especial em favor de eventuais terceiros interessados, confinantes desconhecidos e réus desconhecidos e das partes rés CONFINANTES AUSENTES DESCONHCEIDOS LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO exercida pela Defensoria Pública do Estado do Pará por meio do defensor público Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES, matricula n°55588706. AUSENTE à parte ré ESPÓLIO DE FELICIANO CORREA SEIXAS. AUSENTE à parte ré NILSON FONSECA DOS SANTOS. AUSENTE à parte ré FRANCISCO IRIS DE ALMEIDA. AUSENTE à parte ré ESPÓLIO DE SILVINO NOGUEIRA DOS SANTOS NETO. AUSENTE à parte ré OZANA REBECA DOS SANTOS SERRÃO, MARIA INEIDA DOS SANTOS. 2. TESTEMUNHAS E INFORMANTES: PRESENTE à testemunha da parte autora LUCIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA, CPF n°XXX.XXX.XXX-XX. 3. ACADÊMICOS DE DIREITO: PRESENTE o acadêmicos de direito YASMIN PARA DOS SANTOS, RG n°7719644. PRESENTE o acadêmico de direito RAFAEL LOPES ALMEIDA, RG n°8272541. ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Consigno que não foi colhido o depoimento da testemunha, tendo em vista a necessidade de análise das irregularidades suscitadas no processo. AUDIÊNCIA ENCERRADA, às 11h53 DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: Por meio do petitório ID 159770551, a União informou a existência de interesse, haja vista que o imóvel usucapiendo está inserido em área de domínio da União. Como sabido, os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição mediante usucapião (artigo 183, §3º, da CF). Nada obstante, o domínio útil do bem público dominical pode ser concedido ou reconhecido a particulares, nas formas previstas na legislação. No…

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