Processo 0542367-88.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Advogados
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEI. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO SERVIDOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a r. Sentença (mov. 32.1) cujo Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/Am julgou parcialmente proced
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