Processo 0542441-45.2023.8.04.0001

Isto posto, acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão quanto à ilegitimidade passiva, acolhendo-a, e para sanar a obscuridade no dispositivo da sentença, esclarecendo que a condenação recai exclusivamente sobre a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., extinguind

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