Processo 0542636-30.2023.8.04.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Master S/A (atual denominação do Banco Máxima S/A) e Prover Promoção de Vendas Ltda. (Avancard) contra Irineu Henrique dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão contratual cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade da contratação, determinando a revisão dos juros, a restitu

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