Processo 0542859-80.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DATA-BASE. RETROATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por servidor público estadual e pelo Estado do Amazonas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determin
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