Processo 0543028-67.2023.8.04.0001

DECISÃO Diante do pedido de mov. 96.1/96.3, determino a Fundação Centro de Controle de Oncologia que dê cumprimento à obrigação de fazer fixada na Decisão, devendo comprovar a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este juízo, com vistas a

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