Processo 0543858-33.2023.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: i) INTIME-SE a Sra. Gleiciane da Silva Souza para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de companheira do falecido, por meio de Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial declaratória transitada em julgado, a fim de regularizar sua habilitação como
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